Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº 14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021 E O ART. 78 DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RILC, NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE ITAPIÚNA.
