NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
503 20/01/2005 FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
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Emitido dia 07/05/2024 às 07:03:18