| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 871 | 03/09/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.itapiuna.ce.gov.brEmitido dia 28/04/2024 às 11:16:23 | ||||