Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2026
Descrição: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2026, terá seus vencimentos, formas e condições de pagamento fixados nos termos deste Decreto.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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