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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1008/2025

17/09/2025

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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