Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1018/2026
23/02/2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mensal dos servidores públicos municipais de Itapiúna cujos vencimentos sejam inferiores ao salário-mínimo nacional vigente, e dá outras providências.
