Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 793/2017
10/01/2017
CRIA A OBRIGATORIEDADE EM USAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA EM DOCUEMNTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA.
