Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 807/2017
25/05/2017
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
