Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 813/2017
17/07/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 666/2011, QUE DEFINE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.