Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 819/2017
02/10/2017
ESTABELECE REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO E CONSESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A SEREM RECONHECIDOS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA.
