Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 824/2017
26/10/2017
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES.
