Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 848/2018
25/05/2018
Dispõe sobre a ratificação da Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental AMSA e dá outras providências.
