Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 860/2019
11/03/2019
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES OÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
