Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 897/2021
18/01/2021
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, CONFORME MEDIDA PROVISÍORIA Nº 1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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