Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 921/2022
25/02/2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
