Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 947/2023
27/03/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO E TESOUREIRO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, CONSTANTES NA LEI Nº 501/2005.
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