Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 959/2023
28/08/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
