Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 973/2024
12/03/2024
IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE ITAPIÚNA, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
