Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
26/03/2021
Data da
ratificação:
26/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
26/03/2021
Valor estimado: R$
46.202,00 (quarenta e seis mil, duzentos e dois)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE EPIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COMO MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA PARA O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS, CONFORME COM O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº013/2021, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Diante da necessidade de aquisição do objeto, pretende-se contratar com a empresa ISABELLE CAVALCANTE GONÇALVES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 13.737.194/0001-54, representada por ISABELLE CAVALCANTE GONÇALVES DE MATOS, CPF nº 039.808.173-50, devido a urgência que o caso apresenta, bem como por ter apresentado a proposta de menor valor, após procedida pesquisa de mercado, em um total de três, pelo setor responsável, as quais encontram-se em anexo ao presente procedimento.
Justificativa do preço
O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do RECURSO PRÓPRIO E/OU RECURSO FEDERAL da SECRETARIA DE SAÚDE.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso IV, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98. Em reforço constante na Lei de Licitações, e com algumas peculiaridades que o caso necessita, a Lei nº 13.979/2020 e Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 014/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus, traz no escopo do seu art. 4º, a possibilidade de contratação, por dispensa de licitação, de bens, serviços, inclusive os de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19.
