Data da portaria: 10/12/2024
                    
                    
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
                    
                                            
                         Dispõe da nomeação do agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do executivo municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 966/2023.